{"provider_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br", "title": "Lei Org\u00e2nica Municipal", "html": "<h2></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: justify; \">Apesar de ela receber o nome de \"lei\", a Lei Org\u00e2nica Municipal na\u0303o e\u0301 uma lei comum. Essa norma recebeu da Constituic\u0327a\u0303o um status diferenciado, a partir do momento em que os munici\u0301pios se tornaram entes da Federac\u0327a\u0303o, em 1988.<br /> <br /> Pela leitura do Art. 29 da CF, percebemos que o tra\u0302mite para alterar uma Lei Orga\u0302nica e\u0301 muito parecido com o processo de aprovac\u0327a\u0303o de uma emenda a\u0300 Constituic\u0327a\u0303o. Por isso, essa lei e\u0301 popularmente chamada de \"Constituic\u0327a\u0303o Municipal\".</h2>\r\n<h2 style=\"text-align: justify; \"><br /> Dessa forma, todas as leis municipais aprovadas na C\u00e2mara da sua cidade est\u00e3o abaixo da Lei Orga\u0302nica, na hierarquia das leis e, portanto, n\u00e3o podem contrari\u00e1-la.<br /> <br /> Somente os vereadores te\u0302m compete\u0302ncia para aprovar uma mudanc\u0327a na Lei Maior do Munici\u0301pio, inclusive, e\u0301 a pro\u0301pria Ca\u0302mara Municipal que a promulga (e na\u0303o o Prefeito, como acontece com as demais leis comuns).</h2>", "author_name": "ligiah", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br/author/ligiah", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guanh\u00e3es", "type": "rich"}