{"provider_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br", "title": "Tipos de Proposi\u00e7\u00e3o Legislativa", "html": "<h2><br /><span>1\ufe0f\u20e3 Projeto de Lei Ordina\u0301ria: usado para a maior parte dos assuntos, que ser\u00e3o transformados em lei comum.</span><br /><br /><span>2\ufe0f\u20e3 Projeto de Lei Complementar: usado quando o vereador quiser tratar de alguma mat\u00e9ria espec\u00edfica, que a Lei Orga\u0302nica determine que seja regulada por Lei Complementar. Esse tipo de assunto exige um processo de votac\u0327a\u0303o (qu\u00f3rum) diferente do usado para as Leis Ordina\u0301rias.</span><br /><br /><span>3\ufe0f\u20e3 Projeto de Resoluc\u0327\u00e3o: regulamenta especialmente as atividades internas da Casa, descritas no Regimento Interno.</span><br /><br /><span>4\ufe0f\u20e3 Projeto de Decreto Legislativo: trata de mate\u0301rias de compete\u0302ncia exclusiva da Ca\u0302mara, mas com efeitos externos, como o julgamento das contas do prefeito, por exemplo.</span><br /><br /><span>5\ufe0f\u20e3 Requerimento: usado para o\u00a0</span><a class=\" xil3i\" href=\"https://www.instagram.com/explore/tags/vereador/\" tabindex=\"0\">#vereador</a><span>\u00a0e comiss\u00e3o fazerem pedidos verbais ou escritos, como por exemplo, para a convocac\u0327a\u0303o de secreta\u0301rios municipais para prestar informac\u0327o\u0303es na C\u00e2mara.</span><br /><br /><span>6\ufe0f\u20e3 Indicac\u0327\u00e3o: proposi\u00e7\u00e3o adequada para o vereador sugerir ao prefeito alguma provid\u00eancia ou melhorias da cidade.</span><br /><br /><span>7\ufe0f\u20e3 Moc\u0327\u00e3o: documento utilizado para propor uma manifestac\u0327a\u0303o da Casa sobre determinados assuntos, como repudiar alguma atitude de alguma autoridade.</span><br /><br /><span>8\ufe0f\u20e3 Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica: usada para modificar ou atualizar a lei mais importante do Munic\u00edpio!</span><br /><br /><span>\u26a0\ufe0f Os vereadores so\u0301 podem legislar sobre temas que digam respeito aos seus munici\u0301pios, e de forma que na\u0303o gere conflito com as leis estaduais ou federais, j\u00e1 que existem assuntos que s\u00f3 podem ser tratados pelas Assembleias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, respectivamente!</span></h2>", "author_name": "ligiah", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br/author/ligiah", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guanh\u00e3es", "type": "rich"}