{"provider_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br", "title": "Vocabul\u00e1rio do Poder Legislativo", "html": "<h2 style=\"text-align: justify; \"><br /> <br /> LEGISLATURA: Per\u00edodo de 4 anos de atividades do poder legislativo e que, portanto, coincide com o mandato parlamentar. A atual legislatura, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, iniciou em 2021, com a posse dos vereadores eleitos em 2020, e vai at\u00e9 2024.<br /> <br /> Cada legislatura \u00e9 dividida em quatro SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS, que s\u00e3o per\u00edodos de UM ANO. Esse conceito aparece o tempo todo no Regimento Interno de todas as casas legislativas.</h2>\r\n<h2 style=\"text-align: justify; \"><br /> Veja uma aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse termo: a Constitui\u00e7\u00e3o, no Art. 57 \u00a7 2\u00ba diz que \u201cA sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d. Isso significa que se os membros do Legislativo n\u00e3o aprovarem a LDO at\u00e9 o recesso do meio do ano, a Casa n\u00e3o poder\u00e1 entrar em recesso \ud83d\ude31.<br /> <br /> Obs: N\u00e3o confunda sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, com SESS\u00c3O PLEN\u00c1RIA ORDIN\u00c1RIA. Sess\u00f5es Plen\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es que os vereadores e deputados fazem toda semana no Plen\u00e1rio da Casa, para discutir e votar a pauta do dia.<br /> <br /> Outro conceito importante \u00e9 o PER\u00cdODO LEGISLATIVO Ordin\u00e1rio, que s\u00e3o os semestres no Legislativo. O primeiro per\u00edodo vai de fevereiro at\u00e9 o recesso de julho e o segundo, de agosto at\u00e9 dezembro.<br /> <br /> Mesmo durante o recesso, os parlamentares podem ser convocados para decidir sobre algum projeto de urg\u00eancia e de grande relev\u00e2ncia. E caso sejam convocados, esse per\u00edodo de trabalho durante o recesso \u00e9 chamado, pelos Regimentos, de Per\u00edodo Extraordin\u00e1rio ou Convoca\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria ou, ainda, de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria.</h2>", "author_name": "ligiah", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guanhaes.mg.leg.br/author/ligiah", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guanh\u00e3es", "type": "rich"}