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Arquivo PDF document lei 2767 de agosto de 2017 Autoriza o Município a não ajuizar ações de débitos fiscais de pequeno valor.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 27/03/2019 09h21
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 2708 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de águas pluviais.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 27/03/2019 09h08
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei complementar n°.003 de maio de 2014 Cria o Cargo de Assessor de Comunicação no Poder Legislativo Municipal.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h48
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 2.489 DE 20 de junho de 2012 Rua Heli Borges Perpétuo.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h25
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2012
Projetos de Lei
por Samuel Goncalves — publicado 18/01/2021 — última modificação 18/01/2021 10h15
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document LEI N° 2.749 DE 28 de dezembro de 2016 Rua Vereador Lucas Sette de Abril.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 27/03/2019 09h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document LEI 1931 de 12 de junho de 2001 - Cria área de proteção ambiental (APA) da pedra da Gafurina e define seu zoneamento ambiental (ecológico-econômico) no município de Guanhães.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 25/03/2019 16h55
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2001
Arquivo PDF document LEI 1771 de 13 de agosto de 1996 - Altera a lei 1765 de 21 de maio de 1996.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 25/03/2019 16h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1996
Arquivo PDF document LEI 2.349 de 15 de novembro de 2009 Abre crédito adicional no orçamento de 2009.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 16h55
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2009
Câmara Municipal de Guanhães realiza primeira reunião ordinária do ano de 2024
por Nara Generoso — última modificação 07/02/2024 15h47
Localizado em A Câmara / Notícias
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