10º Reunião Ordinária: em Sessão com presença de estudantes e entrega de moções, votação de projeto divide opinião dos vereadores

Com a casa cheia e a participação de alunos do Parlamento Jovem de Guanhães, alunos e professoras da E.E.Altivo Coelho e sociedade civil, a 10ª Reunião Ordinária que aconteceu no dia 20 de junho, começou com a entrega de moções de aplauso aos servidores do SAAE Guanhães, pelas mãos do vereador Alessandro Matias. Os servidores foram agraciados devido aos relevantes serviços prestações à cidade.

Em seguida, foi feita a leitura dos projetos de lei a darem entrada na Casa, entre eles, o Projeto 29/2022 que dá denominação a via pública - Astramiro Clemente, que foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Com a palavra, o vereador Claudiney, autor do Projeto, cumprimentou a todos e disse que o homenageado é exemplo de homem, de pai e de pessoa dizendo ser merecida a homenagem.

Também deram entrada na Casa: Projeto de Lei 30/2022 que autoriza a empresa permissionária ou concessionária ou autarquia prestadora de serviços de água e esgoto do Município de Guanhães a efetuar a transferência da titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário e dá outras providências.

Projeto de Resolução 06/2022 que dispõe sobre a participação em Comissão Permanente de Licitação, na função de pregoeiro ou de equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como o pagamento de gratificação pela participação e dá outras providências.

Passado aos projetos para discussão e votação, foi feita a leitura dos pareceres apresentados ao Projeto de lei 23/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O vereador Alessandro Matias solicitou vista ao projeto, que foi aprovado pelo presidente.

Na sequência, foi feita a leitura dos pareceres apresentados ao projeto de lei número 07/2022 que ratifica o ingresso do município de Guanhães/MG no Consórcio Público para o Desenvolvimento da Microrregião da Bacia do Suaçuí (COMBAS) e ratifica o 1" Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio.

O vereador Rodrigo Bretas solicitou vista ao projeto de lei, tendo o seu pedido deferido. Com a palavra, o vereador Rodrigo disse que a matéria tem causado bastante discussão e que a função dos vereadores é fiscalizar e legislar e que, tal papel, se concretiza ao se discutir e votar as matérias da forma adequada.

Rodrigo pontuou ainda que esse projeto é de grande complexidade e que está preocupado com as questões da criação da estrutura do Consórcio. Ele ressaltou ainda a importância do selo SIM para o comércio e para os pequenos produtores, uma vez que sem o mesmo, não há como comercializar os produtos; por esse motivo, disse ser necessário salvar o selo, sendo esta a sua principal preocupação.

Em andamento aos trabalhos foi feita a leitura dos pareceres apresentados ao projeto de lei número 22/2022 que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vereador Evandro Lott solicitou vista ao projeto, que foi concedida, alegando que a proposta trata de contratação sem concurso.

Outro projeto muito discutido na reunião foi o de número 26/2022 que autoriza o município de Guanhães a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Depois de ser colocado em votação, o projeto foi rejeitado, com sete votos a favor e seis contra. Por ser “quorum qualificado”, segundo regimento interno, seria necessários 9 votos a favor para aprová-lo.

O projeto dividiu opiniões. O vereador Evandro que foi contra, esclareceu para a população que a proposta visa autorização para o Poder Executivo contrair empréstimo para a aquisição de equipamentos e que vai pagar quase um milhão de reais em juros e que o município será endividado para a próxima gestão, representando falta de zelo com o bem público.

Assim como o vereador Mauro, o vereador Claudiney se disse contrário à concessão do empréstimo alegando que município apresenta carência de servidores para operar máquinas e que o salário pago é abaixo do mercado. O parlamentar argumentou ainda que apenas um motorista opera as máquinas e o mesmo está sobrecarregado de trabalho; finalizou dizendo que falta planejamento por parte do Executivo.

O vereador Alessandro Matias disse que a proposta é absurda, ele criticou a atual gestão e comentou que recursos aportados para a compra de veículo até hoje não foram utilizados e pediu aos eleitores que compareçam nas reuniões para acompanhar as propostas apresentadas.

Também contra a aprovação, o vereador Rodrigo justificou que não é o momento de se fazer tal investimento, que o próximo ano trará problemas econômicos em todo o mundo, tendo em vista a guerra, inflação e problemas internos.  Ele alertou ainda que se a arrecadação do país cair, o fundo de participação que está sendo dado como garantia enfrentará dificuldades para fazer frente ao endividamento. A vereadora Bárbara também se posicionou contra a aprovação.

A favor da aprovação do projeto, o vereador André questionou qual prefeito não deixou dívidas para os outros gestores e disse que a rejeição causará prejuízo à população guanhanense.

Com a palavra, o vereador Nilson se disse favorável à aprovação da proposta e informou que município tem atendido às demandas da população do Distrito de Sapucaia citando exemplos.

O vereador Lucimar, em sua fala, lembrou que a Prefeita achou muitas dívidas dos antigos gestores e que as quitou. O vereador afirmou ser favorável, pois muitas máquinas estão no fim de sua vida útil; disse ainda que são necessários novos veículos e que os distritos carecem de patrolamento das estradas.

O vereador Alcides também se manifestou a favor da aprovação do empréstimo. Ele alegou que todos os prefeitos que conhece fazem investimentos em compra de veículos pesados, que o pedido reúne todos os requisitos legais e que o município tem condições de quitar o mesmo. As vereadoras Anídia e Leila também foram a favor, assim como o presidente Osmar.

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A sessão seguiu com projetos a serem votados. O Projeto de lei 27/2022 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.330, de 15 de junho de 2009, foi pedido e concedido vista ao vereador Claudiney.

O Projeto de lei 28/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio dos decretos regulamentares subscrito pelo Chefe do Executivo Municipal para a Câmara Municipal, foi colocado em votação, tendo os vereadores Alcides e Lucimar votado pela sua rejeição e os demais vereadores votado pela sua aprovação. O projeto de lei número 28/2022 foi aprovado. A votação do projeto de lei número 30/2022 e do projeto de resolução número 02/2022 foi adiada para a próxima reunião.