Aprovado PL que obriga a divulgação da listagem de medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal
Mais um Projeto de Lei aprovado em prol da população!
De autoria da vereadora @anidiapaula o PL obriga o Poder Executivo a divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades de
Guanhães.
_ A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade e ser realizada diariamente.
- A divulgação será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde com fixação da listagem impressa, na Farmácia Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde, além de disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal.
_No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo deverá informar no seu site e nos locais de distribuição, bem como informar sobre a previsão
de chegada do mesmo.
O projeto que, segue para a sanção da prefeita, está disponível, na íntegra, no nosso site www.guanhaes.mg.leg.br
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