CÂMARA APROVA Projeto de Lei que permite o credenciamento de microempreendedores individuais (MEI) para prestação de serviços
De autoria do vereador @maurocaneco foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo, mais um projeto importante para a população guanhanense, principalmente para os microempreendedores.
O Projeto de Lei 06/2022 dispõe sobre o credenciamento de microempreendedores individuais (MEI) para prestação de serviços diversos ao município de Guanhães.
Objetivos:
*promover o desenvolvimento econômico e social.
* ampliar a eficiência das políticas públicas.
* incentivar o empreendedorismo.
* aumentar o emprego e renda da população
Sendo sancionada pelo executivo, a lei visa garantir o acesso do microempreendedor individual ao mercado de serviços públicos, a preço justo.
Segundo o projeto, fica a cargo da administração municipal a elaboração do edital de credenciamento e a divulgação da mesma, assim como a tabela de preço pela prestação de serviços.
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