CMG aprova Projeto que institui a Política Municipal de Proteção da pessoa autista
No mês da conscientização sobre o autismo, a Câmara Municipal de Guanhães aprovou na última reunião ordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei 90/2021.
De autoria do vereador Alcides Robson da Rocha, o PL institui os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Guanhães.
Entre as diretrizes que devem ser adotadas pelo executivo para a efetivação dessa Política estão:
* incentivar a criação de um centro de referência para acolhimento e tratamento do autista;
* desenvolver campanhas educativas e de conscientização relativas ao transtorno;
* a inclusão dos estudantes com transtorno nas classes comuns de ensino
regular e a garantia do atendimento educacional especializado.
O projeto também dispõe sobre a comemoração, em espaços públicos do município, do Dia Mundial do Autismo (2 de abril), além da criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista para garantir ação integral e acessibilidade aos serviços públicos.
O Projeto, que segue para sanção do executivo, está disponibilizado na íntegra no nosso site, acesse aqui > img20211206_10492073.pdf (guanhaes.mg.leg.br)
De autoria do vereador Alcides Robson da Rocha, o PL institui os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Guanhães.
Entre as diretrizes que devem ser adotadas pelo executivo para a efetivação dessa Política estão:
* incentivar a criação de um centro de referência para acolhimento e tratamento do autista;
* desenvolver campanhas educativas e de conscientização relativas ao transtorno;
* a inclusão dos estudantes com transtorno nas classes comuns de ensino
regular e a garantia do atendimento educacional especializado.
O projeto também dispõe sobre a comemoração, em espaços públicos do município, do Dia Mundial do Autismo (2 de abril), além da criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista para garantir ação integral e acessibilidade aos serviços públicos.
O Projeto, que segue para sanção do executivo, está disponibilizado na íntegra no nosso site, acesse aqui > img20211206_10492073.pdf (guanhaes.mg.leg.br)