Obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea sem uso em Guanhães
Foi aprovado, na última reunião, o Projeto de Lei 83/2022, de autoria da vereadora Leila @leilinharf .
O PL prevê a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços que operam ou utilizam rede aérea em Guanhães.
Segundo a justificativa, a remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual.
Além de proteger os cidadãos, já que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas.
Dessa forma:
🔵A solicitação para a remoção dos cabos e fiação de que trata o caput deste artigo pode ser realizada por pessoa física ou jurídica, usuário ou não do serviço, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Executivo.
🔵O descumprimento da obrigação prevista implicará em multa no valor de R$ 1.735,00 com base no valor da UFEMG municipal/ 2022.
O projeto que, segue para a sanção do Executivo, está disponível, na íntegra, no nosso site www.guanhaes.mg.leg.br
#cmguanhaes #projetodelei #cabosefios