Projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT é aprovado, por unanimidade, durante a 8ª Reunião Ordinária
Com a ausência do presidente da Casa, Osmar Gomes Fidelis, justificada por ele na última Reunião Extraordinária, a sessão ordinária desta segunda-feira (16) foi presidida pela vice-presidente, Adileila Rosa e também contou a participação do vereador Evandro Lott, que retornou aos trabalhos após licença não remunerada, para resolver assuntos pessoais.
Após a leitura dos ofícios protocolados na Câmara, foi feita a leitura dos pareceres apresentados ao veto ao Projeto de Lei número 15/2022 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de editais para a Câmara Municipal e dá outras providências.
O veto foi colocado em discussão e dividiu opiniões: os vereadores Lucimar, Alcides e Anídia votaram pela sua manutenção e os vereadores Bárbara, Evandro, Mauro, Alessandro, Claudiney, André e Nilson votaram pela sua rejeição, tendo o veto ao projeto de lei número 15/2022 sido rejeitado.
Na noite de ontem, também foi discutido e votado o Projeto de Lei número 25/2022, de autoria do executivo e que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do município de Guanhães e dá outras providências, que foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes.
Em seguida, a presidente passou a palavra à secretária de Governo, Sandra Ribeiro, que foi convocada pelo vereador Leco para prestar esclarecimentos sobre a AMBAS (Associação dos Municípios da Microrregião da Bacia do Suaçuí) e Combas (Consórcio Público para o Desenvolvimento da Microrregião da Bacia do Suaçuí).
Em seu esclarecimento, a secretária, que foi acompanhada pelo marido Roberto e o procurador do município, Robert Sérgio; pontuou que a Associação presta serviços de projetos de topografia no Caldeirão, Rua João Pimentel, Beco Sebastião Ambrósio, CEMEI, Escola Pingo de Luz, entre outras localidades.
Sandra ainda afirmou que a AMBAS traz uma grande economia para o município e que, como secretária de Governo, não tem acesso a todas as informações e que no exercício de 2022 já foi repassado cerca de R$ 56.000,00.
Após pergunta sobre a função da sua pasta, o vereador Leco se dirigiu a secretaria declarando que a cidade está com falta de planejamento e que há acusações de nepotismo na atua administração. Em sua resposta, Sandra disse que não compareceu a reunião para discutir tais assuntos, uma vez que não fora convocada para tal. O vereador ainda ressaltou a importância do diálogo com o executivo, já que a cidade está abandonada e a administração desorganizada.
Com a palavra, o vereador Alcides disse que há muita falta de informação em relação à AMBAS. Que todo ano a Associação realiza seu relatório de prestação de contas das atividades. Ele revelou ainda que, como chefe da Associação, sempre a administrou com respeito e comprometimento, se dizendo aberto a quaisquer averiguações e tranquilo em relação à lisura das atividades realizadas.
O vereador Mauro perguntou se o Executivo acompanha como são gastos e os repasses à AMBAS, sendo respondido que são acompanhados os projetos da Associação. Na oportunidade, ele também solicitou, se possível, o projeto das obras do Caldeirão, que foi requerido por ele recentemente. Os demais vereadores agradeceram a presença da secretária.