Projetos dão entrada e as diretrizes para a LDO/2023 são aprovadas em Reunião Extraordinária
A Sessão Extraordinária realizada na terça-feira (28) foi marcada pelos projetos que deram entrada, pela aprovação do Projeto de lei 23/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO/2023 e ainda pela entrega de moções de aplauso.
Dois projetos de lei deram entrada na Casa: o primeiro de número 31/2022, de autoria do vereador Rodrigo Bretas, que institui o Programa Direito na Escola que será abordado no Ensino Fundamental II (6° ao 9ª ano), junto às escolas municipais e privadas de Guanhães, tendo como temas Noções de Direito e Cidadania. E o segundo de número 32/2022, que dá denominação a vias públicas, no Bairro Residencial Caminho Novo, de autoria do vereador Alcides Robson.
Na seqüência foram entregue as moções de aplauso. A servidora do SAAE/Guanhães, Thatiana Soares recebeu a homenagem concedida pelo vereador Leco Matias pelos relevantes serviços prestados.
O diretor da maior escola da região – E.E. Odilon Behrens, Fabrício Barroso, foi homenageado duplamente. A primeira em nome da escola, pela celebração dos 79 anos de existência, concedida pelo presidente Osmar. A segunda das mãos dos vereadores e coordenadores do Parlamento Jovem Guanhães, André e Bárbara, pelos ensinamentos compartilhados durante o evento de lançamento do PJ 2022.
Durante a sessão, após a leitura dos pareceres e emendas e discussão dos mesmos, foi votado o projeto de lei 23/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
O projeto de lei 22/2022 que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e o projeto de lei 30/2022 que autoriza a empresa permissionária ou concessionária ou autarquia prestadora de serviços de água e esgoto de Guanhães a efetuar a transferência da titularidade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário, entraram na pauta para discussão e votação, mas ambos tiveram pedido de vista concedido: o primeiro para a vereadora Leila e o segundo para o vereador Leco.