Vereadores aprovam, por unanimidade, Decreto Legislativo que encerra convênio com ARISB e anula reajuste tarifário do SAAE

Mais uma vez, a Câmara Municipal de Guanhães se posicionou a favor da população. Nesta segunda-feira (10), terminou o prazo dado pela Casa para que o SAAE reavaliasse o modelo tarifário implementado e apresentasse um novo modelo, mais justo e sem aumentos abusivos, que foi motivo de reclamação por grande parte da população.

Sem obter êxito nesse sentido, apesar das reuniões e audiência pública realizadas, a Câmara tomou uma medida incisiva a fim de resolver a situação. Durante a 6ª Reunião Extraordinária, realizada na noite de ontem, após a leitura dos projetos que deram entrada na Casa, o presidente Osmar, anunciou o Decreto Legislativo 01/2022 e abriu os trabalhos deixando claro o compromisso da Câmara com a população e se posicionou após áudios que circularam dizendo da irresponsabilidade dos vereadores em tomar essa decisão.

“Fica aqui a minha palavra sobre um áudio que saiu do presidente do SAAE, taxando a Câmara como irresponsável. Irresponsável seria se nós tivéssemos cruzados os braços sem fazer nada. Agora, falar que o SAAE pode parar e que os funcionários vão deixar de trabalhar? Acredito que nenhum de vocês está sem receber e se não fosse aprovado o aumento de vocês agora, iriam parar? Trazer a população e funcionários contra a Câmara, isso esse presidente e essa Casa não vão admitir. Não estou fazendo Decreto Legislativo Político, estou tentando simplesmente fazer meu papel de presidente”, declarou se dirigindo aos servidores da autarquia e aos demais cidadãos presentes.

Na oportunidade, o presidente mais uma vez negou as afirmações da ARISB, que declarou que a Câmara foi avisada dos reajustes tarifários.

Os pareceres das comissões foram aprovados assim como o Decreto, por unanimidade. Cada vereador fez uso da palavra e explicou sobre o motivo de ser a favor do Decreto.

Com a palavra, o vereador André disse que foi realizada audiência pública para se discutir o aumento tarifário e foram tentadas soluções por parte desta casa, mas sem resultado, fato que justifica a edição do decreto legislativo. Em seguida, o vereador Nilson citou os valores pagos pelos usuários dos serviços e que tal aumento não se justifica por vazamentos.

Em sua fala, o vereador Claudiney pontuou que não encontrou quaisquer relatos de benefícios com o novo regime tarifário, tendo ouvido somente reclamações da população. Disse que não houve qualquer deliberação para o reajuste tarifário.

Já o vereador Alessandro Matias afirmou que mais uma vez esta Casa é bombardeada com inverdades. Que o novo código tarifário é um absurdo e que muitas tentativas desta casa de se discutir não tiveram resultado, uma vez que não há diálogo por parte do executivo. Disse ainda que vai enviar ofício para a prefeita para demonstrar sua indignação e que os vereadores trabalham para defender os direitos dos cidadãos.

Com a palavra, a vereadora Bárbara procedeu com a leitura de discurso, dizendo que o novo sistema tarifário é abusivo e que o cidadão guanhanense está sofrendo, sendo que os mesmos não foram informados de com antecedência, através de campanhas publicitárias.

Em seu posicionamento, o vereador Rodrigo esclareceu sobre o que é um decreto legislativo: ato da casa contra um ato do poder Executivo que os vereadores julgam ilegal. Que o ato visa atacar o convênio firmado com a agência reguladora ARISB em 2017 e com validade de cinco anos.  

Rodrigo lembrou que os servidores do SAAE tiveram reajuste do plano de cargos e salários, fato que demonstra que a Câmara trabalha em prol do servidor. Disse que o SAAE é um patrimônio de Guanhães, sendo esta uma empresa de excelência e que respeita os servidores. Que o momento é importante para maior discussão a respeito do regime tarifário e que todos são atingidos, ele ainda informou que solicitou à ARISB cópia integral do processo que culminou com o reajuste tarifário, mas que não foi respondido adequadamente e que o projeto de decreto legislativo representa uma resposta desta Casa à população.

Com a palavra, o vereador Lucimar cumprimentou a todos e disse que a atual situação deixou as coisas complicadas revelando que foi grande os reajustes nas contas de água e esgoto e que não há nada ilegal no projeto de decreto legislativo, já que o mesmo foi feito com muita responsabilidade. O vereador ainda deixou claro que é favorável a correções de tarifas, desde que estas sejam feitas de forma justa.

Em seguida, a vereadora Adileila se disse favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo, uma vez que este visa coibir ilegalidades; assim como a vereadora Maria Anídia que também endossou que a Câmara sempre trabalha em prol do bem da população.

Sobre o reajuste, o vereador Mauro informou que a autarquia havia anunciado que somente 5% dos consumidores seriam atingidos, mas que na prática um percentual muito maior teve um aumento abusivo. Ele afirmou estar indignado pela falta de diálogo por parte da autarquia e executivo.

Já o vereador Nelci, que participou de sua última reunião, com a volta do vereador Evandro na próxima sessão; cumprimentou a todos e disse que atual momento é delicado e que esta casa trabalha para defender o povo. Ele ressaltou a fala dos colegas alegando que o legislativo não foi informado do reajuste de antemão e que esta Casa agiu assim que as novas tarifas já estavam vigentes.

Encerrando a sessão, o presidente declarou que é a primeira vez que um projeto legislativo deste tipo tramita na Casa. Que a cobrança de tarifas deve ser justa e a Câmara Municipal de Guanhães está aberta para esclarecimentos.

Confira as mudanças conforme os artigos:

Artigo 1° — Fica sustado, nos termos do artigo 49 da Constituição da República de 1988, artigo 68, inciso V e artigo 61, XI , ambos da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado com a ARISB em 2017 e a Resolução de Fiscalização e Regulação — ARISB-MG n° 182, de 1° de fevereiro de 2022.

Artigo 2° — Para evitar a insegurança nas relações jurídicas advindas do Convênio de Cooperação n° 026/2017 celebrado entre Município de Guanhães entre 2017 até 01/02/2022, fixa-se o efeito prospectivo, para decretar que somente os atos praticados a partir 01/02/2022 são nulos, sendo inaptos a surtir efeitos jurídicos em decorrência da afronta a vários dispositivos legais.

Artigo 3° — Todo o usuário que foi lesado em decorrência do aumento ilegal e desproporcional ocasionado com a nova política tarifária terá direito ao abatimento do valor pago indevido nas próximas três faturas de água e esgoto. Parágrafo Único: Eventual crédito remanescente será lançado nas faturas subsequentes.

Artigo 4° - A partir da publicação deste Decreto Legislativo o SAAE Guanhães deve utilizar a tabela de cobrança que estava em vigência antes da edição da Resolução de Fiscalização Regulação — ARISB-MG n° 182, de 1° de fevereiro de 2022.

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