LEI 1945 de 28 de setembro de 2001 - Autoriza o executivo a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, da lei n° 5.172, de 25-10-1966.pdf
por Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h56