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LEI 2.302 de 22 de novembro de 2008 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, cria o PROCON de Guanhães, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDE.pdf

por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 12h38

PDF document icon LEI 2.302 de 22 de novembro de 2008 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, cria o PROCON de Guanhães, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDE.pdf — Documento PDF, 3.33 MB (3489628 bytes)