Fixação de subsídio ilegal

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Boa tarde!

A sua demanda foi recebida e será encaminhada ao setor responsável!

Atenciosamente
Caio Martins Oliveira Dias
Ouvidor

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Em atenção à manifestação apresentada, o Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Mauro da Conceição Neves, esclarece que a denúncia formulada parte de interpretação equivocada tanto das normas legais quanto da decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.513000-0/000.

Informa ainda que não há qualquer pagamento de subsídios aos Secretários Municipais em desconformidade com a referida decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo todas as remunerações observadas em estrita conformidade com a legislação vigente e dentro dos limites legais.

Destaca-se, por fim, que a decisão mencionada ainda não transitou em julgado, permanecendo pendente de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, motivo pelo qual não há que se falar, neste momento, em descumprimento de decisão judicial definitiva.

Dessa forma, considerando a resposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guanhães/MG, a presente demanda será encerrada.

Agradecemos o seu contato e o interesse em se comunicar com esta Câmara Municipal.

Atenciosamente,

Caio Martins Oliveira Dias
Ouvidor