Alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

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Bom dia.

A sua solicitação foi recebida, encaminhada ao setor responsável e será respondida dentro de 3 (três) dias úteis.

Agradecemos o seu contato e o interesse em se comunicar com esta Câmara Municipal.


Atenciosamente,
Caio Martins Oliveira Dias
Ouvidor

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Em atenção ao requerimento apresentado, referente à solicitação de informações acerca da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, informamos que a matéria encontra-se devidamente prevista no Código Tributário Municipal, especificamente em seu artigo 231.

O referido dispositivo pode ser integralmente consultado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no seguinte endereço:
https://sapl.guanhaes.mg.leg.br/ta/9/text

Adicionalmente, esclarecemos que o valor do terreno para fins de incidência do imposto por hectare foi atualizado pelo Decreto Municipal nº 5.064/2025, ato normativo que também se encontra disponível para consulta pública.

Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,
Caio Martins Oliveira Dias
Ouvidor

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Agradecemos o seu contato e o interesse em se comunicar com esta Câmara Municipal.